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Princípio da isonomia: Todos os tributos criados sãeste pagos por todo contribuinte de maneira uniforme e proporcional.

Redes Sociais Elon Musk desafia decisão judicial e cancela bloqueio por “determinadas contas populares” do X no País do futebol nove hora(s) atrás

Isso significa claramente qual 1 estado pode criar ou aumentar o valor Destes impostos sem que uma lei específica o permita.

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Lindas essas doenças devem ser atestadas por meio de conclusãeste da medicina especializada na enfermidade.

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A anterioridade nonagesimal exige qual a lei qual institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo de 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.

Princípio da legalidade: Todo tributo deve deter origem em uma lei de que este crie e determine seus limites.

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Ao isentar esses indivíduos do pagamento do Imposto de Renda, Parecer-se oferecer um suporte adicional em um instante em que a propriedade de produção e a geração do renda podem estar comprometidas.